norma nº 157/1956

LEI Nº. 157, DE 03 SETEMBRO DE 1956. 
Dispõe sobre criação de taxas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado na receita do Município a seguinte taxa de retirada em sua dotação 
própria do orçamento: 
a) taxa de retirada de gado vacum e suíno, bem como a de cereais. 
Parágrafo único. A taxa de retirada constante deste artigo incidirá na base de Cr$ 
2,00 (dois cruzeiros) por cabeça de gado vacum, Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por cabeça de suíno e Cr$ 
1,00 (um cruzeiro) por saco de cereais, retirado deste Município para outro. 
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém. 
Unaí, 03 de setembro de 1956. 
ROMERO ULHÔA SANTANTA 
Prefeito Municipal 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO 
Secretário