norma nº 159/1956

LEI N.º 159, DE 03 DE SETEMBRO DE 1956. 
Dispõe sobre criação de taxas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a criar a taxa de Assistência Policial aos distritos. 
§ 1º - A referida taxa a ser criada, será de dez (10) por cento sobre todos os talões 
extraídos por esta Prefeitura com exceção do talão de luz e energia elétrica. 
§ 2º - Esta taxa sendo arrecadada, não poderá ser desviada, sem autorização da 
Câmara, e que será depositada em uma repartição da confiança do Prefeito. 
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 03 de Setembro de 1956. 
Romero Ulhôa Santana 
Prefeito Municipal 
Waldir Wilson Novais Pinto 
Secretário