norma nº 165/1957

LEI Nº 165 DE 12 DE ABRIL DE 1957. 
Autoriza a prefeitura municipal de unaí, a contrair 
empréstimo por antecipação da receita do exercício 
de 1957. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, autorizada a contrair com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo até a quantia de quatrocentos mil cruzeiros 
(CR$ 400.000,00) por antecipação de sua receita do corrente exercício, a juros de 12% doze por 
cento ao ano, a pagar as taxas à entidade credora. 
Art.2º. O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercício de mil novecentos e 
cinqüenta e sete improrrogavelmente. 
Art.3º. A Prefeitura Municipal constituirá a Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais sua procuradora, com poderes irrevogável, para o fim especial de receber do Tezouro 
Nacional as parcelas que tiverem de ser pagas à Municipalidade no corrente exercício 
correspondente a quota do imposto sobre a renda. 
Art.4º. A Prefeitura Municipal dará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, 
em caução, como garantia, do resgate do empréstimo ora autorizado, a metade das quotas do alude 
imposto sobre a Renda que lhe devam ser pagas a partir da data desta lei, podendo a mutuante delas 
se autorizar para o resgate, do Capital e juros de transação em causa. 
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 12 de Abril de 1957. 
ROMERO ULHÔA SANATANA 
Prefeito Municipal