norma nº 167/1957

LEI Nº. 167 DE 12 DE ABRIL DE 1956. 
Pede autorização para venda de terreno doado ao 
Centro Social da Liga Católica Jesus Maria José de 
Unaí. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Centro Social da Liga Católica Jesus Maria José de Unaí, autorizada a 
lotear e vender a frente que dá para a rua Carmela Dutra, com trinta metros de fundos. 
Art.2º. Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, o direito de fiscalizar a aplicação da 
verba obtida e revogar a doação caso a mesma não tenha aplicação especificada: 
Disposições e Motivo 
A soma apurada na venda dos lotes será para construção de uma Escola Comercial e 
para o término do Lactário em construção nesta cidade. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 12 de Abril de 1957. 
ROMERO ULHÔA SANTANA 
Prefeito Municipal