norma nº 253/1961

LEI N.º 253, DE 3 DE MARÇO DE 1961. 
Autoriza o Governo Municipal a hipotecar com o 
Banco Mercantil de Minas Gerais S/A os Impostos 
Territorial Urbano e Predial, para construção de 
meio fio nas ruas da cidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a hipotecar junto ao Banco Mercantil de 
Minas Gerais S/A, os impostos territorial urbano e predial. 
Art. 2º A hipoteca será para que o Banco Mercantil de Minas Gerais S/A faça ao 
Município o financiamento necessário para a construção de meio fio nas ruas da cidade. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 3 de março de 1961. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Secretário