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norma nº 256/1961

Tipo Lei
Número / Ano 256 / 1961
Date 1961-03-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para auxílio da construção de uma barragem no Ribeirão Rabo Fino neste Município.
native_id1374

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LEI N.º 256, DE 3 DE MARÇO DE 1961. 
Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio 
da construção de uma barragem no Ribeirão Rabo 
Fino neste Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a dispender até a importância de 
cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para auxílio da construção de uma barragem sobre o 
Ribeirão Rabo Fino neste Município. 
Art. 2º A finalidade deste auxílio é evitar a construção de uma ponte no referido 
Ribeirão por parte da Prefeitura. 
Parágrafo único. Fica o Governo Municipal autorizado a abrir o crédito especial para 
ocorrer as despesas da presente Lei: 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas às autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 3 de março de 1960. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito 

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