| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1961 |
| Date | 1961-03-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio da construção de uma barragem no Ribeirão Rabo Fino neste Município. |
| native_id | 1374 |
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LEI N.º 256, DE 3 DE MARÇO DE 1961. Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio da construção de uma barragem no Ribeirão Rabo Fino neste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a dispender até a importância de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para auxílio da construção de uma barragem sobre o Ribeirão Rabo Fino neste Município. Art. 2º A finalidade deste auxílio é evitar a construção de uma ponte no referido Ribeirão por parte da Prefeitura. Parágrafo único. Fica o Governo Municipal autorizado a abrir o crédito especial para ocorrer as despesas da presente Lei: Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas às autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 3 de março de 1960. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito