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norma nº 258/1961

Tipo Lei
Número / Ano 258 / 1961
Date 1961-03-03
EmentaDispõe sobre concessão de funcionamento da Cia Telefônica de Unaí.
native_id1376

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LEI N.º 258, DE 3 DE MARÇO DE 1961. 
Dispõe sobre concessão de funcionamento da Cia 
Telefônica de Unaí. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Companhia Telefônica de Unaí, sediada nesta cidade, autorizada a 
instalar e executar os serviços telefônicos no Município de Unaí (MG). 
Art. 2º O prazo para exploração dos serviços referidos no artigo anterior é de 25 
(vinte e cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. 
Unaí, 3 de março de 1961. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito 

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