| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1961 |
| Date | 1961-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de funcionamento da Cia Telefônica de Unaí. |
| native_id | 1376 |
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LEI N.º 258, DE 3 DE MARÇO DE 1961. Dispõe sobre concessão de funcionamento da Cia Telefônica de Unaí. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Companhia Telefônica de Unaí, sediada nesta cidade, autorizada a instalar e executar os serviços telefônicos no Município de Unaí (MG). Art. 2º O prazo para exploração dos serviços referidos no artigo anterior é de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. Unaí, 3 de março de 1961. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito