| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1961 |
| Date | 1961-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre construção de prédio escolar. |
| native_id | 1377 |
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LEI N.º 259, DE 3 DE MARÇO DE 1961. Dispõe sobre construção de prédio escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a construir um prédio, na localidade Fala Verdade neste Município para funcionamento da Escola Rural Francisco Rodrigues. Art. 2º Fica o Governo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) para atender as despesas decorrentes da presente lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas às autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 3 de março de 1961. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito