| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1961 |
| Date | 1961-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre construção de duas pontes. |
| native_id | 1378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 260, DE 3 DE MARÇO DE 1961. Dispõe sobre construção de duas pontes. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 0Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a construir no Distrito de Buritis, duas (2) pontes de madeira sobre os Ribeirões Pé da Serra e Taquaril. Art. 2º Fica o Governo Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei: Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas às autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 3 de março de 1961. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito