| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1961 |
| Date | 1961-04-20 |
| Ementa | Autoriza ao poder executivo a proibir o trânsito de gado pelas ruas principais da cidade e dá outras providências. |
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LEI N.º 262, DE 20 DE ABRIL DE 1961. Autoriza ao poder executivo a proibir o trânsito de gado pelas ruas principais da cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto Lei proibindo o trânsito de boiadas nas ruas principais da cidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer estradas no mais curto prazo possível, afim de que seja providenciado o afastamento do trânsito de boiadas. Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer as despesas decorrentes do art. 2º desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas às autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 20 de abril de 1961. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito