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norma nº 262/1961

Tipo Lei
Número / Ano 262 / 1961
Date 1961-04-20
EmentaAutoriza ao poder executivo a proibir o trânsito de gado pelas ruas principais da cidade e dá outras providências.
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LEI N.º 262, DE 20 DE ABRIL DE 1961. 
Autoriza ao poder executivo a proibir o trânsito de 
gado pelas ruas principais da cidade e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto Lei proibindo o trânsito 
de boiadas nas ruas principais da cidade. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer estradas no mais curto prazo 
possível, afim de que seja providenciado o afastamento do trânsito de boiadas. 
Art. 3º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para 
ocorrer as despesas decorrentes do art. 2º desta Lei. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas às autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 20 de abril de 1961. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito 

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