norma nº 270/1961

LEI N.º 270, DE 30 DE JUNHO DE 1961. 
Dispõe sobre desapropriação de imóvel 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Unaí decreta e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1º. Fica declarado de utilidade Pública, para fim de desapropriação 
em Juízo ou fora dele, um terreno de propriedade do senhor Lúcio Oliveira Santos, 
situado na Vila de Fróis, neste Município. 
Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado se destina à construção 
de um corredor na entrada da Vila de Fróis, na estrada Unaí-Fróis, no lugar entre a 
ponte sobre o Ribeirão da Almas e a Vila de Fróis. 
Art.2º. Para atender as despesas decorrentes com a execução da presente 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário a 
desapropriação. 
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão 
inteiramente com nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Unaí, em 30 de Junho de 1961. 
Prefeito ....................................... Secretário ....................................