| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1961 |
| Date | 1961-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda para construção de prédio escolar. |
| native_id | 1391 |
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LEI N.º 271, DE 30 DE JUNHO DE 1961. Dispõe sobre ajuda para construção de prédio escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) como ajuda, para construção de um prédio escolar, no povoado das Pedras Distrito de Garapuava. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da verba própria consignada em orçamento. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. Unaí, 30 de Junho de 1961. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito