| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1961 |
| Date | 1961-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de escolas rurais |
| native_id | 1396 |
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LEI N.º 276, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961. Dispõe sobre criação de escolas rurais. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma escola rural com a denominação de Escola Rural Ozório de Areda, no lugar denominado Fazenda Ponte, neste Município. Art. 2º Caso não haja vaga no quadro do pessoal da Prefeitura, fica o Poder Executivo autorizado a criar mais um cargo de professor, com os vencimentos fixados no orçamento vigente. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 31 de outubro de 1961. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito