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norma nº 276/1961

Tipo Lei
Número / Ano 276 / 1961
Date 1961-10-31
EmentaDispõe sobre criação de escolas rurais
native_id1396

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 276, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961. 
Dispõe sobre criação de escolas rurais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma escola rural com a 
denominação de Escola Rural Ozório de Areda, no lugar denominado Fazenda Ponte, neste 
Município. 
Art. 2º Caso não haja vaga no quadro do pessoal da Prefeitura, fica o Poder 
Executivo autorizado a criar mais um cargo de professor, com os vencimentos fixados no 
orçamento vigente. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Unaí, 31 de outubro de 1961. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito 

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