norma nº 173/1958

LEI Nº. 173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1958. 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí a contrair 
empréstimo por antecipação de receita do exercício 
de 1958. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a contrair com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até a quantia de Cr$ 700.000,00 (setecentos 
mil cruzeiros), por antecipação da receita do corrente exercício, a juros de 12% dois por cento ao 
ano, a pagar as taxas à entidade credora. 
Art. 2º O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercício de mil novecentos e 
cinqüenta e oito improrrogavelmente. 
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Unaí, constituirá a Caixa Econômica do Estado de 
Minas Gerais sua procuradora, com poderes irrevogável, para fim especial de receber do Tesouro 
Nacional as parcelas que tiverem de ser pagas a Municipalidade no corrente exercício, 
correspondente a quota do imposto de renda. 
Art. 4º A Prefeitura Municipal dará a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, 
em caução como garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, a metade das quotas do aludido 
imposto sobre a renda que devam ser pagas a partir desta data desta Lei. 
Podendo a mutante delas se autorizar para o resgate do capital e juros de transação 
em causa. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mando portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 28 de fevereiro de 1958. 
(Fls. 02, da Lei n.º 173, de 28.02.1958) 
ROMERO ULHÔA SANTANA 
Prefeito Municipal