norma nº 2392/2006

LEI N. º 2.392, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação parcial da institucional funcional 
programática n.º 02.05.03.15.451.0083.1072.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. 
§ 2º A vigência do crédito autorizado no caput deste artigo está em conformidade 
com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de tubo 
de concreto armado para construção de rede de água pluvial na Grota do Taquaril, conforme 
Contrato de Repasse n.º 0176.756-47/2005/Ministério das Cidades/CAIXA, no âmbito do 
Município de Unaí. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.392, de 30/6/2006) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Secretário Municipal de Serviços Urbanos 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.392, de 30/6/2006) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.392, DE 30 DE JUNHO DE 
2006. 
Órgão 
02 
Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 
05 
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 
Subunidade 
03 
Departamento de Obras e Urbanismo 
Função 
15 
Urbanismo 
Subfunção 
451 
Infra-Estrutura Urbana 
Programa 
0083 
Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana 
Projeto/Atividade 
1079 
Canalização e Aterramento do Grotão 
Elemento de 
Despesa 4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
97.500,00