norma nº 175/1958

LEI Nº. 175, DE 29 DE MAIO 1958 
Cria inspetoria do ensino rural. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado na Prefeitura Municipal o serviço de inspetoria do ensino primário 
municipal. 
Parágrafo único. O serviço de inspetoria do ensino primário municipal será 
subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. 
Art. 2º Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitura o cargo de inspetor escolar 
municipal. 
Art. 3º Para ocorrer ao pagamento de vencimento do cargo de inspetor escolar 
municipal neste exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, 
que vigorará até 31 de dezembro do corrente ano. 
Art. 4º O vencimento do cargo de Inspetor Municipal, será Cr$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos cruzeiros) mensais e mais as diárias de Cr$ 50,00, quando em viagem de inspeções. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Unaí, 29 de maio de 1958. 
ROMERO ULHÔA SANTANA 
Prefeito Municipal