norma nº 179/1958

LEI Nº. 179, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958. 
Autoriza empréstimo destinado aos serviços de 
águas, esgotos, estradas, pontes, construção e 
conservação de prédios escolares municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a contrair, junto ao Ministério 
da Fazenda e a Caixa Econômica Federal um empréstimo na importância de Cr$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de cruzeiros), para a execução dos serviços de águas, esgoto, estradas, pontes, 
construção e conservação de prédios escolares municipais. 
§ 1º O empréstimo a se refere o artigo 1º desta Lei, será nas seguintes condições: 
1º) Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), em letras do Tesouro Nacional, 
junto ao Ministério da Fazenda e Cr$ 1.000.00,00 (um milhão) junto a Caixa Econômica Federal. 
§ 2º O empréstimo será obtido pelo prazo que o Ministério da Fazenda e a Caixa 
Econômica Federal estipular, bem como os juros do aludido empréstimo, será na base que o 
Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal estipular. 
Art. 2º A Prefeitura poderá resgatar antecipadamente qualquer prestação, ou 
amortizá-la, com a correspondente redução dos juros avançados. 
Art. 3º A Prefeitura Municipal dará em garantia do empréstimo, a renda anual do 
imposto de indústria e profissões e metade da cota do imposto de renda e a metade da cota do 
imposto de combustível e lubrificantes. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
Unaí, 24 de novembro de 1958. 
(Fls. 02, da Lei 179, de 24.11.1958) 
ROMERO ULHÔA SANTANA 
Prefeito Municipal