norma nº 182/1959

LEI Nº. 182, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1959. 
Dispõe sobre o aumento do preço que recai sobre o 
metro quadrado de lotes pertencentes ao município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica elevado o preço do metro quadrado de lotes pertencente ao Município da 
seguinte forma: 
a) Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) o metro quadrado, para lotes situados na zona urbana 
da cidade; 
b) Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) o metro quadrado para lotes situados na sona suburbana 
da cidade; 
c) Cr$ 3,00 (três cruzeiros) o metro quadrado para lotes situados nas sedes dos 
distritos. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 14 de fevereiro de 1959. 
ROMERO ULHÔA SANTANA 
Prefeito Municipal