norma nº 184/1959

LEI Nº. 184, DE 5 DE MARÇO DE 1959. 
Dispõe sobre doação de imóvel. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em nome do povo sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a doar à Conferência São Vicente de 
Paula de Unaí, para construção da Vila Vicentina, situado à Rua Santos Dumont, esquina com à 
Rua Eduardo Rodrigues Barbosa, nesta cidade. 
Parágrafo único. O terreno a ser doado mede 41 metros de frente, por 80 metros de 
fundos, com a área total de 3.280 m², com as seguintes confrontações: 
Pela frente com à Rua Santos Dumont, pelos fundos com lotes de João Ribeiro e 
outros, pela direita com lote de Nilo Lopes de Faria, e Alba Gonzaga e pela esquerda, com à Rua 
Eduardo Rodrigues Barbosa. 
Art. 2º Não poderá em época alguma a Conferência de São Vicente de Paula de Unaí, 
vender qualquer área da que ora é doada, sob pena de reverter ao Patrimônio Municipal o terreno 
ora doado. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 5 de março de 1959. 
ROMERO ULHÔA SANTANA 
Prefeito Municipal