norma nº 187/1959

LEI Nº. 187, DE 5 DE MARÇO DE 1959. 
Dispõe sobre criação de escolas rurais e de criação 
de cargos de professores. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criadas neste Município, no Distrito de Fróis, três (3) cargos de 
professores, digo, escolas rurais, com as denominações a serem dadas pelo Prefeito Municipal, nos 
lugares: Santo André, Caraíbas, e Furado do Engenho. 
Art. 2º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura, mais três (3) cargos de 
professores, com os vencimentos anuais de 
Cr$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos cruzeiros), cada um. 
Art. 3º Para ocorrer às despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a 
abrir o necessário crédito suplementar. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 5 de março de 1959. 
Prefeito Municipal