norma nº 188/1959

LEI Nº. 188, DE 5 DE MARÇO DE 1959. 
Dispõe sobre aumento de taxas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a aumentar a taxa de retirada de 
produtos municipais, criada pela Lei n.º 157, de 3 de setembro de 1956. 
Parágrafo único. A taxa de retirada será cobrada nas seguintes bases: 
a) dois cruzeiros (Cr$2,00) por saco de cereal e cabeça de suinos exportados para 
outros municípios; 
b) três cruzeiros (Cr$ 3,00) por cabeça de cado vacum, cavalos, equinos, e muares 
exportados deste para outro município. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 5 de março de 1959. 
Prefeito Municipal