| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | Altera o artigo 134, série "c" do Código Tributário Municipal e altera o critério de cobrança do imposto de indústria e profissões que recai sobre o exercício profissional da advocacia. |
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LEI Nº. 191, DE 22 DE ABRIL DE 1959. Altera o artigo 134, série "c" do Código Tributário Municipal e altera o critério de cobrança do imposto de indústria e profissões que recai sobre o exercício profissional da advocacia. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O imposto será cobrado proporcionalmente ao valor da causa, obedecendo ao seguinte critério: Causas no valor de CR$ 5.000,00 a 50.000,00 CR$ 100,00 Causas no valor de CR$ 50.000,00 a 100.000,00 CR$ 200,00 Causas no valor de CR$ 100.000,00 a 200.000,00 CR$ 250,00 Causas no valor de CR$ 200.000,00 ou acima CR$ 300,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 22 de abril de 1959. Prefeito Municipal