norma nº 193/1959

LEI Nº. 193, DE 22 DE ABRIL DE 1959.. 
Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto de Lei nº. 
9, de 1º de janeiro de 1944. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica modificada a redação do art. 1º de Decreto Lei n. º 9, de 1º de janeiro de 
1944, que será a seguinte: 
Art. 1º Ao funcionário que for chefe de família, conceder-se-á mensalmente, um 
abono fixo de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por filho menor de dezoito anos e pela esposa. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
Prefeito Municipal