norma nº 194/1959

LEI Nº. 194, DE 22 DE ABRIL DE 1959.. 
Dispõe sobre criação de escolas e de cargos de 
professores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criadas neste Município, nos Distritos de Garapuava e Buritis, nos 
lugares denominados: Ilha, Pinduca, Vão da Lacada, Gado Bravo e Vão do Pasmado, cinco (5) 
escolas rurais com as denominações de Santa Inês, São João, Pedro Versiani, Santa Maria e João 
Pitangui, respectivamente. 
Art. 2º Ficam criados mais cinco (5) cargos de professores no quadro do pessoal da 
Prefeitura, com o vencimento anual de Cr$ 11.300,00. 
Art. 3º Para ocorrer as despesas com a presente Lei fica o Poder Exeutivo autorizado 
a abrir no orçamento vigente, na dotação própria, um crédito suplementar de Cr$ 38.000,00. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
Prefeito Municipal