norma nº 195/1959

LEI Nº. 195, DE 22 DE ABRIL DE 1959.. 
Dispõe sobre criação de escolas e abre crédito 
suplementar e cria cargos de professores. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criados neste Município cinco (5) escolas rurais, localizadas nas 
Fazendas Canabrava, Quilombo, Poções, Mato Grande e Camarinhas, com as denominações de 
Eloina Durães Brochado, Professor Olímpio Gonzaga, Duque de Caxias e Artur Bernardes, 
respectivamente. 
Art. 2º Ficam criados no quadro do pessoal da Prefeitura mais cinco (5) cargos de 
professores, com os vencimentos anuais de Cr$ 11.300,00, cada um. 
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Pode Executivo 
autorizado a abrir o respectivo crédito suplementar, no orçamento vigente. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal