norma nº 196/1959

LEI Nº. 196, DE 22 DE ABRIL DE 1959.. 
Dispõe sobre criação de cargos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura os seguintes cargos: 
a) Fiscal de turmas, no serviço de estradas e pontes; 
b) Encarregado do serviço de olaria da municipalidade. 
Parágrafo único. Os vencimentos anuais dos referidos cargos, serão de Cr$ 36.000,00 
(trinta e seis mil cruzeiros) para cada cargo. 
Art. 2º Para ocorrer às despesas desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
um crédito especial de Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros). 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal