| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1962 |
| Date | 1962-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio |
| native_id | 1432 |
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LEI N.º 283, DE 30 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe sobre assinatura de convênio A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Novacap ou Departamento de Estradas e Rodagem de Brasília (DF) para expansão do plano rodoviário municipal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades a que o conhecimento deste Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dado e passado na Prefeitura Municipal de Unaí, em 30 de agosto de 1962. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito