norma nº 284/1962

LEI N.º 284, DE 30 DE AGOSTO DE 1962. 
Dispõe sobre empréstimo por antecipação da receita 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal 
em Minas Gerais, empréstimo por antecipação da receita até o limite máximo de Cr$ 2.000.000,00 
(dois milhões de cruzeiros) para reinício das obras de construção da ponte sobre o Rio Preto, nesta 
cidade. 
Art. 2º Fica o Governo Municipal autorizado a hipotecar a quota do imposto de renda 
que lhe for devida para garantia do presente empréstimo. 
Art. 3º Fica o Governo Municipal autorizado a outorgar procuração em caráter 
irrevogável, a Caixa Econômica Federal, para recebimento da quota do imposto de renda. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Dado e passado na Prefeitura Municipal de Unaí, em 30 de agosto de 1962. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo