norma nº 292/1962

LEI Nº. 292, DE 30 DE AGOSTO DE 1962. 
Dispõe sobre subvenção 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar o Poder Judiciário desta 
comarca, nos termos da lei de organização municipal. 
Art. 2º Esta subvenção será de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para Juiz de 
Direito desta comarca e Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para o Promotor de Justiça desta comarca. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial necessário para 
fazer face as despesas desta Lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades a que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Dado e passado na Prefeitura Municipal de Unaí, em 30 de agosto de 1962. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo