norma nº 294/1962

LEI Nº. 294, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1962. 
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 
1.963 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A receita do Município de Unaí para o exercício de 1963 é orçada em Cr$ 
25.060.000,00 (vinte e cinco milhões e sessenta mil cruzeiros), de acordo quadros anexos. 
Art. 2º A despesa do Município de Unaí para o exercício de 1963 é fixada em Cr$ 
25.060.000,00 (vinte e cinco milhões e sessenta mil cruzeiros), de conformidade com os quadros 
anexos. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite 
máximo de (30) trinta por cento sobre a receita prevista, bem como fazer operações de crédito por 
antecipação da receita até um terço (1\3) da receita orçada nesta Lei, a juros de doze (12) por cento 
ao ano. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 
primeiro 1º de janeiro de 1963. 
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Dado e passado na Prefeitura Municipal de Unaí, em 23 de dezembro de 1962. 
ADOLFO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAD ULHÔA 
Diretor Administrativo 
(Fls. 2 da Lei N.º 294 de 23/12/1962) 
Código 
Geral Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Receita Ordinária 
Receita Tributária CR$ CR$ CR$ 
a) Impostos 
0 11 1 Imposto Territorial Rural 3.000.000,00
0 11 1 Imposto Territorial Urbano 300.000,00
0 12 1 Imposto Predial 250.000,00
0 14 1 Imposto de Transmissão 
Propriedades de Imóvel 
“Inter Vivos” 5.000.000,00
0 17 3 Imposto sobre Indústrias e 
profissões 1.200.000,00
0 18 3 Imposto de Licença 
Licenças Diversas 
Taxas de Registro de 
Veículos 
- 
300.000,00
20.000,00
0 19 7 Imposto sobre Atos da 
Economia do Município ou 
Assuntos da Competência 
deste. 
Taxa de Expediente 100.000,00 
0 25 2 Imposto sobre Exploração 
Agrícola e Industrial 
Taxa de Defesa da Produção 
200.000,00
0 25 2 Imposto sobre Turismo e 
Hospedagem 50.000,00
Total dos Impostos 10.420.000,00 10.420.000,00
b) Taxas 
1 11 2 Taxa Rodoviária 5.000,00
1 15 4 Taxa de Assistência e 
Segurança Social 
Taxa de Assistência 100.000,00
1 16 4 Taxa para Fins Educativos 
Taxa Escolar 
Taxa pro Educandário 200.000,00
500.000,00
1 23 4 Taxa de aferimento de Pesos 
e Medidas 5.000,00
1 24 1 Taxa de Limpeza Pública 50.000,00
(Fls. 3 da Lei N.º 294 de 23/12/1962) 
1 25 2 Taxa de Viação 250.000,00
Total das Taxas 1.110.000,00 1.110.000,00
Total Receita Tributária 11.530.000,00 11.530.000,00
Código 
Geral 
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Receita Ordinária 
Receita Tributária CR$ CR$ CR$ 
Receita Patrimonial 
2 01 0 Renda de Capitais 
Juros de Depósitos 
Dividendos da Petrobrás 
Dividendos da Rede 
Ferroviária Nacional 
5.000,00
150.000,00
60.000,00
Total Rec. Patrimonial 215.000,00 215.000,00
Receita Industrial 
3 03 0 Serviços Urbanos 
Taxa de Luz e energia 
elétrica 450.000,00
Total Receita Industrial 450.000,00 450.000,00
Receitas Diversas 
4 11 0 Renda de Mercado, Feiras e 
Matadouros 20.000,00
4 12 0 Receita de Cemitérios 5.000,00
4 13 0 Receita de quota de 
combustíveis e lubrificantes 
(Art. 15, § 4º da Constituição 
Federal) 2.000.000,00
4 14 0 Receita de quota do excesso 
de arrecadação do Impostos 
de Renda (art. 15, § 4º da 
Const. Fed.) 
4.000.000,00
(Fls. 4 da Lei N.º 294 de 23/12/1962) 
4 15 0 Quota do excesso de 
arrecadação do Imposto 
Estadual (Art.2º da Const. 
Fed.) 10.000,00
4 15 0 Quota do Imposto de 
Consumo (Ato Adicional nº 
5 da Const. Fed.) 5.000.000,00
4 15 0 Quota do Imposto Único 
sobre Energia Elétrica 50.000,00
Total das Receitas Diversas 
11.085.000,00 11.085.000,00
Código 
Geral 
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Receita Ordinária 
Receita Tributária CR$ CR$ CR$ 
Total da Receita Ordinária 
23.280.000,00 23.280.000,00
Receita Extraordinária 
6 11 0 Alienação de Bens 
Patrimoniais 600.000,00 
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 900.000,00 
6 21 0 Multas 180.000,00
6 23 0 Eventuais 100.000,00
Total da Receita 
Extraordinária 
280.000,00 1.500.000,00 1.780.000,00 
Total Geral 25.060.000,00
Código 
Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Legislativo 
(Fls. 5 da Lei N.º 294 de 23/12/1962) 
Material de Consumo 
8 00 3 Livros, Impressos e material 
expediente 
20.000,00
Despesas Diversas 
8 00 4 Ajuda de Custo aos Vereadores 90.000,00 110.000,00
Governo 
Pessoal Fixo 
8 00 2 Subsídio do Prefeito 180.000,00
Representação do Prefeito 120.000,00
Despesas Diversas 
8 02 4 Viagens Administrativas 150.000,00 450.000,00
Administração Superior 
Pessoal Fixo 
8 04 0 Diretor Administrativo 360.000,00
Material Permanente 
8 04 2 Aquisição de Móveis e Utensílios 50.000,00 
Material de Consumo 
Código 
Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
(Fls. 6 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
8 04 3 Livros, Impressos e Material 
de Expediente 50.000,00
Despesas Diversas 
8 04 4 Publicação de Expediente 50.000,00
8 04 4 Serviço Postal Telegráfico 20.000,00
8 04 4 Assinatura de Jornais e 
Revistas 10.000,00 550.000,00
Serviços Técnicos 
Especializados 
Pessoal Fixo 
8 07 0 Chefe Serviço Contabilidade 360.000,00
8 07 0 Auxiliar do chefe de serviço 
contabilidade 96.000,00
8 07 0 Assistente Jurídico 84.000,00
Material Permanente 
8 07 2 Aquisição Móveis e utensílios 50.000,00 
Material de Consumo 
8 07 3 Livros, Impressos e material 
de expediente 
50.000,00
Despesas Diversas 
8 07 4 Conservação de Móveis e 
Utensílios 
20.000,00
Diversos 
Código 
Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
(Fls. 7 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Pessoal Fixo 
8 09 0 Porteiro Contínuo 132.000,00
Material de Consumo 
8 09 3 Livros, Impressos e Material 
de Expediente 
20.000,00
Administrativa geral 762.000,00 50.000,00 812.000,00
Exação e Fiscalização 
Financeira 
Administração Superior 
Pessoal Fixo 
8 10 0 Chefe Serviço de Fazenda 306.000,00
8 10 0 Auxiliar chefe s/ fazenda 132.000,00
Material Permanente 
8 10 2 Aquisição de Móveis e 
Utensílios 50.000,00 
Material de Consumo 
8 10 3 Livros, Impressos e Material 
de Expediente 50.000,00
Despesas Diversas 
8 10 4 Conservação Móveis e 
Utensílios 20.000,00
(Fls. 8 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Serviço de Arrecadação 
Código 
Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Pessoal Fixo 
8 11 0 Chefe de Serviço de Cadastro 
120.000,00
Despesas Diversas 
8 11 4 Porcentagem pela arrecadação 
geral 300.000,00
Serviço de Fiscalização 
Pessoal Fixo 
8 12 0 Fiscal Geral 120.000,00
8 12 0 Fiscal da sede 84.000,00
Despesas Diversas 
8 12 4 Viagens de Interesse do 
Serviço 
12.000,00
Total S/ Exação e Fiscalização 
Financeira 1.144.000,00 50.000,00 1.194.000,00
Segurança Pública e 
Assistência Social 
(Fls. 9 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Despesas Diversas 
8 29 4 Auxílio a Confraria Nossa 
Senhora da Conceição de 
Unaí. 25.000,00
8 29 4 Auxílio a Confraria N.S. da 
Aparecida de Unaí. 25.000,00
Código 
Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Total dos Serv. de Seg. 
Pública e Assist. Social 50.000,00 50.000,00
Serviço de Educação Pública 
de 
Ensino Primário, 
Complementar e Secundário 
Pessoal Fixo 
8 33 0 Chefe de Serviço de Educação
180.000,00
8 33 0 Auxiliar chefe s/ educação 96.000,00
8 33 0 30 Professores do Ensino 
Primário Rural a CR$ 
84.000,00 2.520.000,00
8 33 0 10 Auxiliares de Professores 
Primário Rural a CR$ 
48.000,00 480.000,00
Material Permanente 
(Fls. 10 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
8 33 2 Construção e Conservação de 
Prédios Escolares Rural 
1.000.000,00 
8 33 2 Aquisição de Móveis e 
Utensílios 150.000,00 
Material de Consumo 
8 33 3 Aquisição de Material 
Didático 
200.000,00
Serviços de Inspeção 
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Pessoal Fixo 
8 36 0 Inspetor Escolar 132.000,00
Despesas Diversas 
8 36 4 Viagens de Interesse do 
Serviço 
12.000,00
Total dos Serviços de 
Educação Pública 3.620.000,00 1.150.000,00 4.770.000,00
Serviço do Fomento 
Fomento da Produção Vegetal
(Fls. 11 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Pessoa Variável 
8 51 1 Operários para serviço do 
fomento 50.000,00
Material de Consumo 
8 51 3 Aquisição de Sementes, 
Adubos e Inseticidas 100.000,00
8 51 3 Aquisição de Ferramentas 
Agrícolas 150.000,00
Total do s/ do Fomento 300.000,00 300.000,00
Serviços Industriais 
Serviços Urbanos 
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Pessoal Fixo 
8 63 0 Encarregado do Serviço de 
eletricidade 
228.000,00
8 63 0 Eletricista 228.000,00
8 63 0 Auxiliar do chefe s/ Eletricista
90.000,00
8 63 0 Encarregado da Usina 
Hidroelétrica 228.000,00
8 63 0 Auxiliar do Enc. Da Usina 
Hidroelétrica 90.000,00
8 63 1 Operário Serv. Eletricidade 200.000,00
Material Permanente 
8 63 2 Para o serviço de Eletricidade
3.000.000,00 
(Fls. 12 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Material de Consumo 
8 63 3 Para o serviço de eletricidade 
600.000,00
Despesas Diversas 
8 63 4 Transporte do serviço de 
Eletricidade 150.000,00
Total dos Serviços Industriais 
1.814.000,00 3.000.000,00 4.814.000,00
Dívida Pública 
Fundada Interna 
Amortização e Resgate 
Despesas Diversas 
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
8 73 4 Amortização do Empréstimo 
com a Caixa Econômica do 
Estado de Minas Gerais 
180.000,00 
Juros 180.000,00 
8 74 4 Juros do Empréstimo com a 
Caixa Econômica do Estado 
80.000,00
Juros Diversos 20.000,00
(Fls. 13 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Total de Dívida Pública 100.000,00 180.000,00 280.000,00
Serviços de Utilidade Pública 
Administração Superior 
Pessoal Fixo 
8 80 0 Chefe do Serviço de Obras 306.000,00
8 80 0 Chefe do serviço de estradas e 
caminhos Municipais 
180.000,00
Despesas Diversas 
8 80 11 Viagens do Interesse do 
Serviço 
12.000,00
Construção e Conservação de 
logradouros públicos 
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Pessoal Variável 
8 81 1 Operários do Serviço de ruas, 
praças e jardins 200.000,00
Material de Consumo 
8 81 3 Para o serviço de ruas, praças 
e jardins 250.000,00
(Fls. 14 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
8 81 3 Combustíveis e Lubrificantes 
50.000,00
Despesas Diversas 
8 81 4 Transporte para o s/ ruas, 
praças e jardins 120.000,00
Conservação e Construção de 
Rodovias 
Pessoal Fixo 
8 82 0 2 motoristas a CR$ 
156.000,00 312.000,00
Pessoal Variável 
8 82 1 Operários do Serviço de 
Estradas e Pontes 1.800.000,00
Material Permanente 
8 82 2 Anuidade da Aquisição de um 
Trator KL 50, por intermédio 
da Associação Bras. Dos 
Municípios 300.000,00 
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Material de Consumo 
8 82 3 Para o Serviço de Estradas e 
Pontes 2.200.000,00
(Fls. 15 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
8 82 3 Combustíveis e Lubrificantes 
1.000.000,00
Despesas Diversas 
8 82 4 Conservação de Veículos 500.000,00
Serviço de Limpeza Pública 
Pessoal Variável 
8 85 1 Operários para S/ de Limpeza 
Pública 100.000,00
Material Permanente 
8 85 2 Aquisição de Veículos e 
Semoventes 
200.000,00 
Despesas Diversas 
8 85 4 Transporte p/ o serviço de 
limpeza pública 60.000,00 
Construção e Conservação de 
Próprios Municipais 
Pessoal Variável 
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
8 87 1 Operários para o s/ de 
Próprios municipais em geral 
200.000,00
(Fls. 16 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Material Permanente 
8 87 2 Para o s/ de Próprios 
Municipais 
300.000,00 
Material de Consumo 
8 87 3 Para o s/ de próprios 
Municipais 200.000,00
Despesas Diversas 
8 87 4 Transporte p/ o s/ Próprios 
Municipais 80.000,00
Pessoal Fixo 
8 89 0 2 Fiscais do Distrito de 
Buritis, a CR$ 72.000,00 144.000,00
8 89 0 2 Fiscais do Distrito de Fróes 
a CR$ 72.000,00 144.000,00
8 89 0 Fiscal do Distrito de 
Garapuava 72.000,00
8 89 0 Fiscal do Distrito de S. Bonita 
72.000,00
8 89 0 Zelador do Cemitério 120.000,00
Pessoal Variável 
8 89 1 Operários do S/ de Cemitérios 
60.000,00
Material de Consumo 
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
(Fls. 17 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
8 89 3 Para o Serviço de Cemitérios 
80.000,00
Despesas Diversas 
8 89 4 Transporte p/ o serviço de 
cemitério 40.000,00
8 89 4 Para o serviço de extinção de 
saúvas 40.000,00
Total dos Serviços de 
Utilidade Pública 8.342.000,00 800.000,00 9.142.000,00
Encargos Diversos 
Encargos Transitórios 
Pessoal Inativo 
8 98 4 Aposentados e Inativos 318.000,00
Indenizações, Restituições e 
Reposições 
Despesas Diversas 
8 92 4 Restituições de Impostos e 
Reposições 5.000,00
Encargos Transitórios 
(Fls. 18 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
Pessoal Fixo 
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
8 93 0 Adicionais a funcionários 
chefe de família 200.000,00
Prêmios, Seguros e 
Indenizações por Acidentes 
Despesas Diversas 
8 94 4 Acidente do Trabalho 50.000,00
Subvenções, Contribuições e 
Auxílios em geral 
Despesas Diversas 
8 98 4 Subvenções ordinárias 50.000,00
8 98 4 Subvenções a Associação 
Rural do Município de Unaí 100.000,00
8 98 4 Subvenções ao Ginásio N. Sra. 
Do Carmo em Unaí 300.000,00
Diversos 
Despesas Diversas 
8 99 4 Honorários, custas e outras 
Despesas Judiciárias 50.000,00
8 99 4 Hospedagem Oficial 100.000,00
(Fls. 19 da Lei N.º 294 de 23/12/1962)
8 99 4 Propaganda e Publicidade 300.000,00
8 99 4 Aluguel Prédios Públicos 80.000,00
8 99 4 Aluguel Residência do Juiz de 
Direito 300.000,00
8 99 4 Aluguel Residência Sr. 
Promotor Público 180.000,00
Código 
Geral 
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais 
Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
8 89 4 Quebra de Caixa 5.000,00
8 89 4 Aquisição de Materiais p/ 
Junta de Alistamento militar 5.000,00
8 89 4 Extraordinário à funcionários 
90.000,00
8 99 4 Despesas Imprevistas 462.200,00
Total de Encargos Diversos 
2.588.000,00 2.588.000,00
Total Geral 25.060.000,00