norma nº 2529/2007

LEI N. º 2.529 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente e a aquisição, por compra, do 
imóvel que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição, por 
compra, do imóvel especificado no artigo 2º desta Lei. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae –, a adquirir, por compra, o imóvel situado na Rua das Olarias, Quadra 
152, Bairro Itapuã, em Unaí (MG), com a área de 519,00m2
 (quinhentos e dezenove metros 
quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.295 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de 
propriedade de Marcos José Pereira dos Santos, Agda Aparecida Pereira dos Santos, Christian 
Roberto Pereira dos Santos, Jeovany Pereira dos Santos, Éder Reys Pereira e Christiane Pereira dos 
Santos, no valor de R$ 7.606,03 (sete mil, seiscentos e seis reais e três centavos). 
Parágrafo único. O imóvel a ser adquirido tem as seguintes medidas e confrontações: 
I – frente: 17,90m (dezessete metros e noventa centímetros), confrontando-se com a 
Travessa Carlos Gonzaga; 
II – fundos: 17,90m (dezessete metros e noventa centímetros), confrontando-se com 
o imóvel de propriedade de Margarida Francisca de Jesus; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.529, de 28/12/2007) 
III – lateral direita: 29,00m (vinte e nove metros), confrontando-se com a Gleba 02 
do Saae; e 
IV – lateral esquerda: 29,00m (vinte e nove metros), confrontando-se com o imóvel 
de propriedade de Eloína José Ribeiro. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
Diretor-Geral do Saae 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.529, de 28/12/2007) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.529, DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2007. 
 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 03 Serviço Municipal de Saneamento Básico 
Unidade 04 Departamento Técnico-Operacional 
Subunidade 00 Departamento Técnico-Operacional 
Função 17 Saneamento 
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano 
Programa 0078 Saneamento Básico – Sistema de Esgoto 
Projeto/Atividade 2181 Construção de unidades de captação, 
elevação, tratamento e reservação de esgoto. 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 
10.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.529, de 28/12/2007) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.529, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2007. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 03 Serviço Municipal de Saneamento Básico 
Unidade 04 Departamento Técnico-operacional 
Subunidade 00 Departamento Técnico-operacional 
Função 17 Saneamento 
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano 
Programa 0078 Saneamento Básico – Sistema de Esgoto 
Projeto/Atividade 2181 Construção de unidades de captação, 
elevação, tratamento e reservação de esgoto. 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
10.000,00