norma nº 2531/2007

LEI N.º 2.531, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – 
ANMECC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Noroeste Mineiro de 
Estudo e Combate ao Câncer – ANMECC –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter 
assistencial, de duração por tempo indeterminado, localizada na Praça São Cristóvão n.° 105, Sala 
4, Bairro Barroca, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 15 de dezembro de 
2006, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 09.016.472/0001-07. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis