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norma nº 296/1962

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 1962
Date 1962-12-23
EmentaDispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras providências:
native_id1452

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texto integral #

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LEI Nº. 296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1962 
Dispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras 
providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criadas neste Município duas escolas rurais, localizadas na Fazenda 
Tamboril e Gado Bravo, Distrito de Unaí, com a denominação de Escola Rural Mário Torres e 
Escola Rural Dom Bosco, localizada a 1º na Fazenda Gado Bravo e a 2º na Fazenda Tamboril. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela verba própria a ser 
consignada no orçamento no próximo exercício. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Dado e passado na Prefeitura Municipal de Unaí, em 23 de dezembro de 1962. 
ADOLFO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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