| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1962 |
| Date | 1962-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras providências: |
| native_id | 1452 |
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LEI Nº. 296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1962 Dispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas neste Município duas escolas rurais, localizadas na Fazenda Tamboril e Gado Bravo, Distrito de Unaí, com a denominação de Escola Rural Mário Torres e Escola Rural Dom Bosco, localizada a 1º na Fazenda Gado Bravo e a 2º na Fazenda Tamboril. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela verba própria a ser consignada no orçamento no próximo exercício. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dado e passado na Prefeitura Municipal de Unaí, em 23 de dezembro de 1962. ADOLFO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo