norma nº 299/1962

LEI Nº. 299 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962.
Dispõe sobre aumento de abono familiar 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o abono familiar por pessoa 
dependente a importância de 
Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros). 
Art. 2º As despesas pendentes da presente Lei correrá pela verba própria consignada 
no orçamento do próximo exercício. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Dado e passado na Prefeitura Municipal de Unaí, em 23 de dezembro de 1962. 
ADOLFO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo