norma nº 403/1965

LEI Nº. 403, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.965. 
Autoriza operações de crédito e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, decreta, e eu, Prefeito Municipal em seu 
nome promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito em 
qualquer estabelecimento bancário ou de crédito até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
cruzeiros). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar taxa de juros de 12% (doze por 
cento) ao ano para efeito da operação de crédito e mais as taxas bancárias exigidas em lei. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
janeiro de 1966. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 1º de dezembro de 1965. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo