norma nº 404/1965

LEI Nº. 404, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.965. 
Autoriza a construção de prédio escolar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta e eu, 
Prefeito Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um prédio escolar na Fazenda 
Lamarão, na localidade da Alto das Piteiras. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, do proprietário da 
referida fazenda, o terreno para construção do prédio referido. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução de trata o artigo 1º da presente Lei, 
correrá por conta da dotação própria, consignada no orçamento para o exercício de 1996. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
janeiro de 1966. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 1º de dezembro de 1965. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo