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norma nº 411/1966

Tipo Lei
Número / Ano 411 / 1966
Date 1966-02-28
EmentaDispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras providências.
native_id1466

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LEI Nº. 411, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.966. 
Dispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, 
Prefeito Municipal em seu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no lugar denominado Fazenda da Escola (Curnicha), uma Escola 
Rural com a denominação de Escola Rural Filadelfo de Sousa Pinto, situado neste Município. 
Art. 2º Fica criado mais uma vaga no quadro de professores rurais do pessoal da 
prefeitura, caso não tenha vaga. 
Art. 3º Fica aberto o crédito especial na importância a que equipare com os 
vencimentos das professoras rurais, para a atender às despesas decorrentes da seguinte Lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 28 de fevereiro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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