| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1966 |
| Date | 1966-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras providências. |
| native_id | 1466 |
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LEI Nº. 411, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.966. Dispõe sobre criação de escolas rurais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal em seu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no lugar denominado Fazenda da Escola (Curnicha), uma Escola Rural com a denominação de Escola Rural Filadelfo de Sousa Pinto, situado neste Município. Art. 2º Fica criado mais uma vaga no quadro de professores rurais do pessoal da prefeitura, caso não tenha vaga. Art. 3º Fica aberto o crédito especial na importância a que equipare com os vencimentos das professoras rurais, para a atender às despesas decorrentes da seguinte Lei. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, 28 de fevereiro de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo