norma nº 413/1966

LEI Nº. 413, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.966. 
Dispõe sobre escolas (digo) criação de escolas 
municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, 
Prefeito Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no lugar denominado Vargem Bonita de Baixo, Córrego das 
Lajes, uma escola rural com a denominação de José Adjuto, situada neste Município. 
Art. 2º Fica criado mais vaga no quadro de professor rural no quadro do pessoal da 
Prefeitura Municipal, caso não tenha vaga. 
Art. 3º Fica aberto o crédito especial na importância a que equipara com os 
vencimentos das professoras rurais municipais, para atender às despesas decorrentes da presente 
Lei. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 28 de fevereiro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
(Fls. 2 da Lei N.º 413 de 28/02/1966) 
Diretor Administrativo