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norma nº 414/1966

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 1966
Date 1966-02-28
EmentaDispõe sobre doação de terrenos e dá outras providências.
native_id1469

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LEI Nº. 414, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.966. 
Dispõe sobre doação de terrenos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, 
prefeito Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar com a importância de Cr$ 
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para a construção da Igreja Bíblica Cristã. 
Art. 2º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), 
para ser empregado conforme refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 28 de fevereiro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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