| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1966 |
| Date | 1966-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terrenos e dá outras providências. |
| native_id | 1469 |
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LEI Nº. 414, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.966. Dispõe sobre doação de terrenos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, prefeito Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar com a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para a construção da Igreja Bíblica Cristã. Art. 2º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para ser empregado conforme refere o artigo 1º desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, 28 de fevereiro de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo