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norma nº 415/1966

Tipo Lei
Número / Ano 415 / 1966
Date 1966-02-28
EmentaDispõe sobre criação de verbas e dá outras providências.
native_id1470

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LEI Nº. 415,DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.966. 
Dispõe sobre criação de verbas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, 
Prefeito Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para compras de livros, para Biblioteca Pública Municipal. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Biblioteca Pública 
Municipal, no prédio próprio da Prefeitura ou no Prédio da Câmara Municipal. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 28 de fevereiro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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