norma nº 416/1966

LEI Nº. 416, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.966 
Autoriza fazer permuta de veículos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu, Prefeito Municipal em seu 
nome promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o jeep de sua propriedade 
modelo 1964, por outro da mesma marca modelo 1966. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância supra de Cr$ 
1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes com a 
permuta de que trata o artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Fica aberto no orçamento o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão 
e seiscentos mil cruzeiros). 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí 28 de fevereiro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
(Fls. 2 da Lei N.º 416 de 28/02/1966) 
Diretor Administrativo