norma nº 418/1966

LEI Nº. 418, DE FEVEREIRO DE 1.966. 
Revoga lei municipal oriunda do projeto de lei nº. 
6/55 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, 
Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada em todo a lei municipal oriunda do Projeto de Lei n.º 6/55, que 
autoriza doação de um terreno urbano medindo 120x150 m², situado entre as Ruas Carmela Dutra, 
Serra Bonita, Salgado Filho e Cachoeira, tudo de conformidade com o artigo 2º do aludido projeto 
de lei. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar ao Centro Social da Liga 
Católica Jesus Maria José de Unaí, a importância de Cr$ 500.000,00 (quarenta mil cruzeiros) pelos 
serviços feitos no aludido terreno, doado pela Lei respectiva. 
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal de Unaí, autorizado a abrir por meio do decreto o 
crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para fazer todas as despesas 
decorrentes do artigo anterior desta Lei. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 28 de fevereiro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
(Fls. 2 da Lei N.º 418 de 28/02/1966) 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo