norma nº 421/1966

LEI Nº. 421, DE 23 DE ABRIL DE 1.966. 
Dispõe sobre doação de prédio e terreno e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu 
Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais um 
prédio em construção e o seu respectivo terreno, situado a Rua Serra Bonita, esquina com Salgado 
Filho para funcionamento do Ginásio Estadual. 
Art. 2º O terreno ora doado com área de 3.000 m², esta situado nesta cidade com 100 
m de comprimento, e Rua Serra com 30 m de frente, a Rua Fróis com 30 m de fundo pelo lado 
direito com os seguintes proprietários, Osvaldo e Manoel Justiniano Ribeiro, com 25 m de divisa e 
José Pereira de Sousa, com 45 m de divisa, Walter Costa Vale com 15 m de divisa e Vicente de 
Paula Pessôa com 15 m de divisa. 
Art. 3º Fica o Governo Municipal autorizado a abrir por decreto do orçamento 
vigente, um crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para ocorrer as 
despesas da presente Lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 23 de abril de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei N.º 421 de 23/04/1966) 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo