| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1966 |
| Date | 1966-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de verba e dá outras providências. |
| native_id | 1476 |
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LEI Nº. 423, DE 23 DE ABRIL DE 1.966. Dispõe sobre criação de verba e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Escola Simonton, nesta cidade a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim especial de que seja terminado a construção do prédio escolar, da qual vem prestigiando em grande, ou em muito o Poder Público Municipal. Art. 2º Para as despesas decorrentes na execução da presente Lei, ficará aberto o crédito acima mencionado, e este em caráter de urgência. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, 23 de abril de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito ROSIVAL ULHÔA Diretor Administrativo