norma nº 424/1966

LEI Nº. 424, DE 23 DE ABRIL DE 1.966. 
Dispõe sobre criação de uma praça e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu, 
Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada uma praça para jardim público Municipal, no seguinte local: entre 
as Ruas Aldeia, Fróis, Roncador e Nossa Senhora do Carmo. 
Art. 2º Esta praça trará e ficará com o nome de Presidente Juscelino kubistechk. 
Art. 3º Uma vez aprovado, fica o Senhor Prefeito autorizado a desapropriar este 
termo, indenizando seus donos,no preço razoável , não dando prejuízo aos mesmos. 
Art. 4º Fica aberto o crédito especial para atender as despesas decorrentes da presente 
Lei. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 23 de abril de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei N.º 424 de 23/04/1966) 
ROSIVAL ULHÔA 
Diretor Administrativo