| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1966 |
| Date | 1966-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de escola e dá outras providências. |
| native_id | 1478 |
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LEI Nº. 425, DE 23 DE ABRIL DE 1.966. Dispõe sobre criação de escola e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no lugar denominado Fazenda Catinguerio, uma escola primária rural com a denominação de Escola Rural Leonardo de Arêda, situada neste Distrito de Unaí. Art. 2º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura mais um cargo de professor primário rural. Art. 3º Fica aberto o crédito especial necessário na importância do vencimento que igualar com os vencimentos dos professores rurais municipais para atender as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de abril de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito ROSIVAL ULHÔA (Fls. 2 da Lei N.º 425 de 23/04/1966) Diretor Administrativo