| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1966 |
| Date | 1966-04-23 |
| Ementa | Autoriza o governo municipal a fazer reforma de veículos e dá outras providências. |
| native_id | 1479 |
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LEI Nº. 426, DE 23 DE ABRIL DE 1.966. Autoriza o governo municipal a fazer reforma de veículos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a proceder reformas em veículos de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º Fica o Governo Municipal autorizado a abrir por decreto um crédito especial no orçamento vigente de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para ocorrer as despesas da presente Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de abril de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito ROSIVAL ULHÔA Diretor Administrativo