| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1966 |
| Date | 1966-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito e dá outras providências. |
| native_id | 1480 |
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LEI Nº. 427, DE 23 DE ABRIL DE 1.966 Dispõe sobre abertura de crédito e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto no orçamento vigente um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para indenização de serviço prestados no período de 1961 a maio de 1964, ao extranumerário José Maçal Filho. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de abril de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito ROSIVAL ULHÔA Diretor Administrativo