| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1966 |
| Date | 1966-04-23 |
| Ementa | Autoriza construção de prédio escolar e dá outras providências. |
| native_id | 1481 |
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LEI Nº. 428, DE 23 DE ABRIL DE 1.966. Autoriza construção de prédio escolar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Fazenda Aldeia de Cima, lugar denominado Córrego D'anta, neste Município, um prédio escolar. Art. 2º As despesas decorrentes com a construção de que trata o artigo anterior, correrão por conta de verba própria conjugando no orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de abril de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito ROSIVAL ULHÔA Diretor Administrativo