| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1966 |
| Date | 1966-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre construção de três pontes em caráter de urgência. |
| native_id | 1482 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 430, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.966. Dispõe sobre construção de três pontes em caráter de urgência. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir em caráter de urgência três pontes, sendo duas no Distrito de Garapuava e uma neste Distrito da Sede, nas seguintes localidades, uma sobre o Ribeirão do São Miguel e outra no Ribeiro do Bebedouro e outra no Ribeirão do Roncador, lugar denominado Batalha. Art. 2º Fica o Poder Executivo a abrir por decreto o crédito especial necessário para construção das seguintes pontes. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 12 de setembro de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito ROSIVAL ULHÔA Diretor Administrativo